Author: Milton Carrijo Galvão
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Company: Tribunal Superior do Trabalho

fls.

PROCESSO Nº TST-RR-71800-42.2004.5.10.0003 - FASE ATUAL: E-ED

PROCESSO Nº TST-RR-71800-42.2004.5.10.0003 - FASE ATUAL: E-ED

A C Ó R D Ã O
SBDI-1
GMHSP/MCG/ct/smf

EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. ORGANISMO INTERNACIONAL. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. A controvérsia acerca da existência ou não de imunidade absoluta de jurisdição de organismos internacionais já foi superada diante do recente posicionamento desta e. Subseção (TST-E-ED-RR-900/2004-019-10-00-9; Redator Designado Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 4/12/2009), no sentido de que os organismos internacionais gozam de imunidade absoluta de jurisdição. Recurso de embargos provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Embargos de Declaração em Recurso de Revista nº TST-E-ED-RR-71800-42.2004.5.10.0003, em que é Embargante UNIÃO e são Embargados LUCIANA DO NASCIMENTO LOCK e PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO NO BRASIL – PNUD.

A e. 5ª Turma, por meio do v. acórdão às fls. 533-537, complementado às fls. 560-561, conheceu do recurso de revista da Reclamante por divergência jurisprudencial e, no mérito, deu-lhe provimento para, afastada a imunidade de jurisdição, determinar o retorno dos autos ao e. TRT da 10ª Região para que prossiga no julgamento do recurso ordinário como entender de direito.
A União e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento do Brasil – PNUD interpõem recurso de embargos (fls. 568-604). Arguem a nulidade do v. acórdão embargado por negativa de prestação jurisdicional, e a consequente violação dos artigos 832 e 896 da CLT, 458 e 535 do CPC e 5º, XXXV, XXXVII, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal de 1988, resultante da suposta recusa da e. 5ª Turma de sanar os vícios apontados nos embargos de declaração. No mérito, alegam, em síntese, que a recusa de eficácia aos artigos 2º do Decreto nº 27.784/50; 3º do Decreto nº 52.288/63; e 5º do Decreto nº 59.308/66 por órgão fracionário deste c. Tribunal implica afronta ao princípio da reserva de plenário de que tratam o artigo 97 da Constituição Federal de 1988 e a Súmula Vinculante nº 10 do excelso STF. Quanto à imunidade de jurisdição, dizem que o PNUD dela se beneficia, pois não se pode conceder a um organismo internacional o mesmo tratamento conferido aos Estados estrangeiros, que gozam apenas da imunidade de execução por força do artigo 22 da Convenção de Viena sobre relações diplomáticas, aprovada pelo Decreto nº 56.435/65. Insistem que, não obstante a soberania desses últimos, sua imunidade foi reduzida reciprocamente por força da distinção entre atos de gestão e atos de império, ao passo que os organismos internacionais, por não serem soberanos, jamais poderiam valer-se de semelhante reciprocidade. Prosseguem afirmando que o objetivo do PNUD não é defender o interesse de determinado Estado, mas sim de "permitir, dentro de fóruns amplos de discussões, a manutenção da paz e da segurança mundiais, desenvolver as relações de amizade e harmonia entre as nações e ainda possibilitar a cooperação internacional de políticas econômicas, sociais, culturais e humanitárias nos mais diversos países", como previsto nos artigos 1º, 55, 56, 100 e 105 da Carta das Nações Unidas, não sendo possível, segundo concluem, cogitar-se de prática de atos de império ou de gestão praticados por aquele organismo. Denunciam violação do artigo 2º, Seção 2 e 3, da Convenção de Londres (aprovada pelo Decreto nº 27.784/50), combinado com a 2ª Seção da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto nº 52.288/63 e o artigo V, 1, do Acordo de Assistência Técnica com as Nações Unidas e suas Agências Especializadas, contido no Decreto nº 59.308/66, dispositivos aqueles que, enfatizam, não foram denunciados pelo governo brasileiro e portanto não poderiam tampouco deixar de ser aplicados pelo Poder Judiciário. Denunciam ainda violação dos artigos 119, II, da Constituição Federal de 1969 e 4º, IX, 5º, XXXV, LIV e § 2º, 49, I, 84, VIII, e 114 da Constituição Federal de 1988. Transcrevem arestos para cotejo.
Sem impugnação, havendo o d. Ministério Público do Trabalho opinado pelo provimento do recurso (fls. 727-733).
É o relatório.

V O T O

O recurso de embargos é tempestivo (fls. 564 e 568) e está subscrito por advogado da União, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 52 desta e. Subseção.

1 – CONHECIMENTO

Por vislumbrar decisão de mérito favorável aos Embargantes, deixo de apreciar as preliminares de negativa de prestação jurisdicional e de afronta ao princípio da reserva de plenário, ex vi do artigo 249, § 2º, do CPC.

1.1 – IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO

A e. 5ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Reclamante com o seguinte fundamento:

"O Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região reconheceu, ex officio, a imunidade de jurisdição da reclamada e extinguiu o processo sem julgamento do mérito, nos termos do inciso IV do artigo 267 do CPC, prejudicando o exame do recurso interposto pela reclamante, aduzindo para tanto os seguintes fundamentos:

‘Ressalte-se, ab initio, que a Recorrida – UNDP UNITED NATIONS DEVELOPMENTE PROGRAMME BRAZIL COUNTRY OFFICE (PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO/PNUD) – é membro integrante da Organização das Nações Unidas, entidade de Direito Público Internacional.
Segundo Gilda Maciel Corrêa Meyer Russomano:
‘As coletividades interestatais são constituídas pelas Organizações Internacionais, que os autores consideram, na atualidade, depois dos Estados, os sujeitos mais atuantes do Direito Internacional. As coletividades interestatais são produtos da associação voluntária dos Estados, estabelecida em tratado ou convenção. Possuem carta constitutiva, órgãos próprios e detêm personalidade jurídica distinta da personalidade dos Estados-membros que lhes deram origem ou que a elas, posteriormente, aderiram’ (Direito Internacional Público, Editora Forense, Rio de Janeiro, 1989).
Já Celso D. de Albuquerque Mello, na sua obra intitulada Direito Internacional Público (Livraria Freitas Bastos S/A), destaca o seguinte:
‘A ONU e as demais organizações internacionais têm concluído inúmeros acordos internacionais. A Carta da ONU prevê a conclusão de acordos internacionais (arts. 57, 63, 43, 105). As organizações internacionais, de modo geral, possuem o direito de legação. Elas, como pessoas internacionais, necessitam de manter relação com os demais sujeitos de Direito Internacional a fim de se realizarem as finalidades para que foram criadas. Elas têm o direito de missão ativa, bem como o direito de missão passiva. Este último aspecto é que apresenta algumas dificuldades para as organizações internacionais, uma vez que elas, não possuindo soberania territorial, não podem assegurar os privilégios e imunidades dos agentes diplomáticos estrangeiros, e, para atenderem esta necessidade elas assinam acordos de privilégios e imunidades com os Estados onde estão as suas sedes. (...).
As organizações internacionais para que possam bem desempenhar as suas funções gozam de privilégios e imunidades que são dadas também a seus funcionários, que são consagrados em acordos internacionais entre elas e os Estados membros. (...)
Nesse passo, para a consecução dos objetivos supra, além de outros ajustes internacionais, a Organização das Nações Unidas firmou com os Estados Membros a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, adotada em Londres, a 13.2.46, por ocasião da Assembléia Geral das Nações Unidas, que estabeleceu a capacidade daquela entidade para contratar, adquirir e vender bens imóveis e móveis e comparecer em juízo, bem como fixou a imunidade de jurisdição de seus bens e haveres, admitindo, inclusive a renúncia quanto a esta prerrogativa, exceto quanto a medidas de execução’.
Certo é que o Brasil participou da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, ratificando os seus termos por meio da promulgação do Decreto n.° 27.784 de 16.2.1950 e do Decreto n.° 52.228/63. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal proferiu a seguinte decisão, in verbis:
‘Conforme deduz-se da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas das Nações Unidas, aprovada pelo Congresso Nacional, mediante o Decreto Legislativo n° 10, de 14.09.59, e ratificado em 26.12.62 (Decreto de Promulgação n° 52.288, de 24.07.63), nestas se inclui a Organização de Aviação Civil Internacional. Como tal a reclamada situa-se como organismo internacional, vinculado à ONU, da qual faz parte o Brasil.
Ao lado disso, justifica-se a jurisdição. É de ver que, em virtude do Acordo Básico de Assistência com a ONU e suas Agências Especializadas, aprovado pelo Congresso Nacional (Decreto n° 59.298, de 23.09.66), o Governo se obriga a aplicar aos organismos internacionais, a * Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas' (art. V, 1, b) , como observa o parecer do Dr. Walter José de Medeiros, que acrescenta: ‘O art. 3° dessa Convenção, por sua vez, dispõe na 4a Seção: As agências especializadas, seus bens e ativo, onde estiverem localizadas e quaisquer que seja o seu depositário, gozarão de imunidade de todas as formas de processo legal, exceto na medida em que, em qualquer caso determinado, houverem expressamente renunciado à sua imunidade. Fica entendido, porém, que nenhuma renúncia de imunidade se estenderá a qualquer medida de execução’.
Portanto, legitima se apresenta a alegação de imunidade de jurisdição."(STF - Apelação Civel n° 9.703-0 - SP, Rei. Ministro Djaci Falcão, DJ de 27.10.89).
A respeito desse tema, vale destacar, ainda, trecho do artigo da autoria da Exma Juíza Maria de Assis Calsing, publicado na Revista Síntese Trabalhista de novembro/2000-n° 137, no qual distinguiu de forma clara a imunidade de jurisdição das Organizações Internacionais, in verbis:
‘... estas instituições regem-se por regras próprias já que, para que se estabeleçam em qualquer pais, necessariamente concluem e assinam um tratado com o pais que as recebe, o tratado de sede, onde são fixadas as normas que ambas as partes se comprometem a cumprir. Estes tratados normalmente prevêem a imunidade de jurisdição da organização internacional tanto para o processo de conhecimento quanto para o de execução. Dai porque, acionada a organização internacional, a meu ver, o Juiz, de oficio, deve determinar a juntada aos autos do tratado de sede respectivo para que se possa examinar a questão, que precede a todas as outras. Note-se que não há como equiparar-se as organizações ou organismos internacionais ao Estado estrangeiro para a finalidade deste estudo, como se verá mais adiante, porque como já foi dito, quando se fixam em determinado pais, negociam e pactuam regras próprias pelas quais se obrigam. No quadro constitucional brasileiro, inclusive com a chancela do Congresso Nacional’.
Aliás, em julgados anteriores, este egr. Tribunal comungou de entendimento idêntico ao ora esposado, conforme se observa dos seguintes julgados:
‘EMENTA: AGÊNCIA ESPECIALIZADA DA ONU. COMPETÊNCIA. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO – A competência para processar e julgar os entes de direito público externo é da Justiça do Trabalho (art. 114/CF), porém, matéria esta que não se confunde com imunidade de jurisdição. A imunidade de jurisdição das agências especializadas não encontra disciplina do Direito Consuetudinário, mas decorre de norma legal, qual seja, Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas das Nações Unidas, nos seguintes termos:	‘As agências especializadas, seus bens e ativo, onde estiverem localizados e qualquer que seja o seu depositário, gozarão de imunidade de todas as formas de processo legal, exceto na medida em que, em qualquer caso determinado, houverem expressamente renunciado à sua imunidade. Fica entendido, porém, que nenhuma renúncia de imunidade se estenderá a qualquer medida de execução’ (Decreto 52.288, de 24.07.63, art. 3.°). Em face da disposição legal, recepcionada pela Carta Magna em vigor (STF - AC 9703/89) , mantenho a decisão que acolheu a imunidade de jurisdição da UNESCO. Recurso conhecido e desprovido’ (Ac. 3a Turma/2000, TRT 10a Região -RO 1423/2000, Revisora e Redatora Designada: Juíza Cilene Ferreira Amaro Santos, DJ de 29.9.2000).
‘EMENTA: ORGANISMO INTERNACIONAL. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. 'A Organização Pan-Americana da Saúde traz aos autos o Acordo Básico de Assistência Técnica firmado entre ela e o governo brasileiro, devidamente ratificado pelo Congresso Nacional, o qual prevê, dentre outras obrigações, a observância expressa ao principio da imunidade de jurisdição (fls. 50/58). Não pode, portanto, em razão disso, submeter-se à jurisdição nacional. Desse modo, esta Corte não tem jurisdição sobre a Reclamada e, portanto, não pode ela ser acionada nos tribunais brasileiros’ (Juíza Maria de Assis Calsing) (Ac. Ia Turma/2000, TRT- 10a Região - RO 2981/2000, Relator: Juiz Fernando Américo Veiga Damasceno, DJ de 25.4.2001).

A propósito, este egr. Tribunal, reunido em sua composição plena, decidiu, nos autos do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n.° 00031-2004-000-10-00-8, "que as Organizações Internacionais gozam de imunidade de jurisdição absoluta" (julgado em 4/11/2004 e publicado em 12/11/2004).
Entendo, assim, perfeitamente evidenciada a imunidade de jurisdição estabelecida no Decreto n° 52.288, de 24 de julho de 1963, que ‘Promulga a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas das Nações Unidas, adotada, a 21 de novembro de 1947, pela Assembléia Geral das Nações Unidas’.
Assim sendo, não se verificando nos autos a existência de renúncia expressa da imunidade de jurisdição pelo organismo internacional da ONU, há de ser extinto o processo sem julgamento de mérito, na forma do inciso IV do art. 267 do CPC. Prejudicada a análise do recurso da Reclamante" (fls. 452-457).

A reclamante, nas razões de revista, assevera a competência da Justiça do Trabalho. Aponta violação dos artigos 5º, XXXV, 114, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal e 8º, caput, da CLT. Transcreve arestos para o confronto de teses.
À análise.
A demanda reside na existência ou não de imunidade absoluta de jurisdição de organismos internacionais.
O recurso merece conhecimento, em face da tese contida no julgado transcrito à fl. 485, oriundo de julgamento proferido pela Subseção II Especializada em Dissídios Individuais desta Corte, no sentido de que os organismos internacionais não gozam de imunidade de jurisdição.
Conheço do recurso de revista, por divergência jurisprudencial.

II- MÉRITO
De fato, a controvérsia quanto a existência ou não de imunidade absoluta de jurisdição de organismos internacionais já foi superada pela jurisprudência pátria.
O Supremo Tribunal Federal já se posicionou no sentido de que os estados estrangeiros não dispõem de imunidade de jurisdição perante o Poder Judiciário brasileiro, nas causas de natureza trabalhista e que essa prerrogativa de direito internacional público tem caráter meramente relativo, conforme decisões transcritas a seguir:

Não há imunidade judiciária para o Estado estrangeiro, em causa de natureza trabalhista. Em princípio, esta deve ser processada e julgada pela Justiça do Trabalho, se ajuizada depois do advento da Constituição Federal de 1988 (art. 114). Na hipótese, porém, permanece a competência da Justiça Federal, em face do disposto no § 10 do art. 27 do ADCT da CF/1988, c/c art. 125, II, da EC 1/69. Recurso ordinário conhecido e provido pelo Supremo Tribunal Federal para se afastar a imunidade judiciária reconhecida pelo Juízo Federal de primeiro grau, que deve prosseguir no julgamento da causa, como de direito (STF, Ac. 9.696-3-SP, Min. Sydney Sanches).
ESTADO ESTRANGEIRO, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA POR EMPREGADOS DE EMBAIXADA. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. CARÁTER RELATIVO. RECONHECIMENTO DA JURISDIÇÃO DOMÉSTICA DOS JUÍZES E TRIBUNAIS BRASILEIROS (STF, AgRg 139.671.8-DF, Min. Celso de Mello).

Também esta C. Corte já pacificou o entendimento referente a matéria, conforme os seguintes precedentes:

"RECURSO DE REVISTA. ORGANISMO INTERNACIONAL ONU/PNUD. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. Já se encontra pacificada nesta Corte tese segundo a qual os organismos internacionais não gozam de imunidade absoluta de jurisdição no processo de conhecimento no âmbito da Justiça do Trabalho. Recurso de revista conhecido e provido". (RR - 794/2004-004-10-00.4 Data de Julgamento: 20/08/2008, Relator Ministro: Emmanoel Pereira, 5ª Turma, Data de Publicação: DJ 05/09/2008); 

"IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO – ORGANISMO INTERNACIONAL – PNUD – A imunidade de jurisdição beneficia o organismo internacional apenas em relação aos atos jure imperii, impedindo-o de ser constrangido à condição de parte perante foro doméstico, salvo renúncia expressa ao privilégio. Entretanto, ao celebrar contrato de trabalho, o organismo internacional pratica ato negocial e se nivela a particular, submetendo-se ao direito nacional privado. Conclui-se, portanto, que não são atingidos pela imunidade de jurisdição os litígios de natureza trabalhista entre o organismo internacional e empregados contratados. Recurso de Revista conhecido e provido". (RR - 316/2004-002-10-00.1 Data de Julgamento: 11/02/2009, Relator Ministro: Carlos Alberto Reis de Paula, 3ª Turma, Data de Divulgação: DEJT 20/03/2009);

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO RESCISÓRIA – LEGITIMIDADE DA AGU PARA REPRESENTAR A ONU/PNUD E IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO DA ONU/PNUD – OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO NÃO CARACTERIZADAS. 1. Os embargos declaratórios prestam-se exclusivamente a sanar omissão, contradição ou obscuridade da decisão embargada e, excepcionalmente, a corrigir erro na apreciação de pressuposto extrínseco do recurso (CLT, art. 897-A; CPC, art. 535), de forma a prequestionar matéria fática ou jurídica indispensável à veiculação de recurso para a instância superior (Súmula 297 do TST), quando oportunamente esgrimida no recurso apreciado pela instância a quo. 2. In casu, da leitura das razões lançadas nos embargos em análise, extrai-se verdadeiro inconformismo das Embargantes com o posicionamento adotado pela SBDI-2 desta Corte, uma vez que as matérias alusivas à legitimidade da AGU para representar a ONU/PNUD e à imunidade de jurisdição da ONU/PNUD restaram devidamente fundamentadas na decisão embargada, ainda que de forma contrária aos seus interesses, razão pela qual não há de se falar em erro material, omissão, obscuridade ou contradição nas questões que compõem a decisão. 3. Desse modo, não estando caracterizadas as hipóteses do art. 897-A da CLT, bem como as do art. 535 do CPC (de aplicação subsidiária), rejeitam-se os embargos declaratórios. Embargos de declaração rejeitados". (ED-RXOF e ROAR - 242/2005-000-10-00.1 Data de Julgamento: 18/11/2008, Relator Ministro: Ives Gandra Martins Filho, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Divulgação: DEJT 28/11/2008); 

"IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO DE ORGANISMO INTERNACIONAL. ONU/PNUD. Os organismos internacionais não detêm imunidade de jurisdição em relação às demandas que envolvam atos de gestão, como na hipótese em que se debate o direito a parcelas decorrentes da relação de trabalho mantida entre as partes. Recurso de Revista conhecido e não provido." (RR - 1001/2004-011-06-00.4 Data de Julgamento: 04/06/2008, Relator Ministro: José Simpliciano Fontes de F. Fernandes, 2ª Turma, Data de Publicação: DJ 20/06/2008); 

"RECURSO DE REVISTA. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. ORGANISMO INTERNACIONAL. ONU/PNUD . Os organismos internacionais não detêm imunidade de jurisdição em relação às demandas que envolvem atos de gestão, como na presente hipótese, em que se debate o direito a parcelas decorrentes da relação de trabalho mantida entre as partes. Recurso a que se dá provimento." (RR - 387/2003-012-10-00.0 Data de Julgamento: 21/05/2008, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 5ª Turma, Data de Publicação: DJ 06/06/2008); 

"RECURSO DE REVISTA – ORGANISMO INTERNACIONAL – ONU/PNUD – IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO Conforme entendimento firmado nesta Corte Superior, os Estados estrangeiros e os organismos internacionais não detêm imunidade absoluta de jurisdição. Na espécie, entender que o Decreto no 27.784/1950 previu a imunidade de jurisdição dos organismos internacionais quanto a suas obrigações trabalhistas implicaria ignorar a garantia inscrita no art. 5º, XXXV, da Constituição da República. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido". (RR - 30678/2002-900-10-00.6 Data de Julgamento: 09/04/2008, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, Data de Publicação: DJ 11/04/2008).

Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao Recurso de Revista para, afastada a imunidade de jurisdição, determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem, a fim de que prossiga no exame do recurso ordinário, como entender de direito. Restado prejudicado o exame dos demais temas suscitados no recurso de revista" (fls. 533-536).

A União e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento do Brasil – PNUD interpõem recurso de embargos (fls. 574-579 e 582-604). Dizem que o PNUD se beneficia da imunidade de jurisdição, pois não se pode conceder a um organismo internacional o mesmo tratamento conferido aos Estados estrangeiros, que gozam apenas da imunidade de execução por força do artigo 22 da Convenção de Viena sobre relações diplomáticas, aprovada pelo Decreto nº 56.435/65. Insistem que, não obstante a soberania desses últimos, sua imunidade foi reduzida reciprocamente por força da distinção entre atos de gestão e atos de império, ao passo que os organismos internacionais, por não serem soberanos, jamais poderiam valer-se de semelhante reciprocidade. Prosseguem afirmando que o objetivo do PNUD não é defender o interesse de determinado Estado, mas sim de "permitir, dentro de fóruns amplos de discussões, a manutenção da paz e da segurança mundiais, desenvolver as relações de amizade e harmonia entre as nações e ainda possibilitar a cooperação internacional de políticas econômicas, sociais, culturais e humanitárias nos mais diversos países", como previsto nos artigos 1º, 55, 56, 100 e 105 da Carta das Nações Unidas, não sendo possível, segundo concluem, cogitar-se de prática de atos de império ou de gestão praticados por aquele organismo. Denunciam violação do artigo 2º, Seção 2 e 3, da Convenção de Londres (aprovada pelo Decreto nº 27.784/50), combinado com a 2ª Seção da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto nº 52.288/63 e o artigo V, 1, do Acordo de Assistência Técnica com as Nações Unidas e suas Agências Especializadas, contido no Decreto nº 59.308/66, dispositivos aqueles que, enfatizam, não foram denunciados pelo governo brasileiro e portanto não poderiam tampouco deixar de ser aplicados pelo Poder Judiciário. Denunciam ainda violação dos artigos 119, II, da Constituição Federal de 1969 e 4º, IX, 5º, XXXV, LIV e § 2º, 49, I, 84, VIII, e 114 da Constituição Federal de 1988. Transcrevem arestos para cotejo.
A primeira ementa transcrita, oriunda desta e. Subseção, cuja cópia de inteiro teor encontra-se às fls. 605-623, demonstra divergência jurisprudencial específica, nos termos da Súmula nº 296, I, do TST, ao concluir, em caso também envolvendo o PNUD, que "a C. SBDI-1, na sessão do dia 3/9/2009, reconheceu a imunidade absoluta de jurisdição dos Organismos Internacionais, quando assegurada por norma internacional ratificada pelo Brasil".
Conheço, portanto, do recurso por divergência jurisprudencial.

2 – MÉRITO

2.1 – IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO

No mérito, com razão os Embargantes.
A jurisprudência desta Corte estava firmada no sentido de que a imunidade de jurisdição é relativa, restringindo-se aos atos de império, dentre os quais não se inserem aqueles relativos à legislação do trabalho. Precedentes:

"IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO – ORGANISMO INTERNACIONAL – PNUD – A imunidade de jurisdição beneficia o organismo internacional apenas em relação aos atos jure imperii, impedindo-o de ser constrangido à condição de parte perante foro doméstico, salvo renúncia expressa ao privilégio. Entretanto, ao celebrar contrato de trabalho, o organismo internacional pratica ato negocial e se nivela a particular, submetendo-se ao direito nacional privado. Conclui-se, portanto, que não são atingidos pela imunidade de jurisdição os litígios de natureza trabalhista entre o organismo internacional e empregados contratados. Recurso de Revista conhecido e provido." (TST-RR-316/2004-002-10-00.1, 3ª Turma, Rel. Min. Carlos Alberto Reis de Paula, DEJT 20.3.2009).
"RECURSO DE REVISTA – ORGANISMO INTERNACIONAL – ONU/PNUD – IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO Conforme entendimento firmado nesta Corte Superior, os Estados estrangeiros e os organismos internacionais não detêm imunidade absoluta de jurisdição. Com efeito, o princípio da imunidade jurisdicional absoluta tem sido mitigado, de forma a abranger tão-somente os atos de império. Quanto aos atos de gestão, como o debatido na presente hipótese, em que se discutem a existência do vínculo empregatício e o direito a parcelas daí decorrentes, não detém o organismo internacional imunidade de jurisdição. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido." (TST-RR-113/2004-016-10-00.8, 3ª Turma, Rel. Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DJU de 6.9.2007).
"1) LEGITIMIDADE DA AGU PARA REPRESENTAR A ONU/PNUD. Tendo em vista que continua vigente o Acordo Básico de Assistência firmado entre o Brasil e a ONU (promulgado pelo Congresso Nacional através do Decreto 59.308/66), no qual ficou determinado que compete ao Governo brasileiro a defesa dos organismos internacionais nas reclamações feitas por terceiros (art. 1, 6), a Advocacia Geral da União (AGU) possui legitimidade para defender a ONU/PNUD no presente feito, na qualidade de representante do Estado Brasileiro no referido tratado internacional, devidamente ratificado nos moldes do art. 49, I, e 84, VIII, da CF. 2) RELAÇÃO DE TRABALHO-ATO NÃO-ESSENCIAL PARA O CUMPRIMENTO DOS PROPÓSITOS DA ONU/PNUD-IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. A imunidade de jurisdição conferida às organizações internacionais se restringe aos atos essenciais para o cumprimento dos seus propósitos, não abrangendo os atos puramente negociais. Assim sendo, não se aplica a imunidade de jurisdição da ONU/PNUD no caso dos autos, por tratar-se de demanda trabalhista, decorrente de relação jurídica alheia ao exercício funcional da organização, a par de se tratar de invocação de imunidade em processo de conhecimento, não infenso à jurisdição local. Remessa de ofício e Recursos ordinários da União e da ONU/PNUD desprovidos." (TST-RXOF e ROAR-242/2005-000-10-00.1, SBDI-2, Rel. Min. Ives Gandra Martins Filho, DJU de 12.9.2008).
"IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. ÓRGÃO INTEGRANTE DA ONU. PREVISÃO EM TRATADO INTERNACIONAL. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO DE ORGANISMO INTERNACIONAL. ONU/PNUD. Os organismos internacionais não detêm imunidade de jurisdição em relação às demandas que envolvam atos de gestão, como na hipótese em que se debate o direito a parcelas decorrentes da relação de trabalho mantida entre as partes. Recurso conhecido e provido." (TST-RR-519/2004-009-10-00.2, 2ª Turma, Rel. Min. José Simpliciano Fontes de F. Fernandes, DJU de 29.8.2008).
"RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA RATIONE MATERIAE – IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO – ORGANISMO INTERNACIONAL – ONU/PNUD. Os organismos internacionais não detêm imunidade de jurisdição em relação às demandas que envolvem atos de gestão, como nesta hipótese, em que se debate o direito a parcelas decorrentes da relação de trabalho mantida entre as partes. Recurso a que se dá provimento." (TST-RR-985/2004-018-10-00.9, 5ª Turma, Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, DEJT de 21.11.2008).

No entanto, em sessão de 3/9/2009, a Eg. SBDI-1 desta Corte, por maioria, vencido este Relator, uniformizou a jurisprudência, pontuando que os organismos internacionais, do mesmo modo que os Estados estrangeiros, são beneficiários de imunidade de jurisdição absoluta, esta, no caso, "consubstanciada em tratados e/ou acordos de sede" (TST-E-ED-RR-900/2004-019-10-00-9; Redator Designado Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 4.12.2009).

"EMBARGOS. INTIMAÇÃO DO ENTE PÚBLICO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. CIÊNCIA EM 24.08.2007. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. ORGANISMOS INTERNACIONAIS. ONU/PNUD. 1. Diferentemente dos Estados estrangeiros, que atualmente têm a sua imunidade de jurisdição relativizada, segundo entendimento do próprio Supremo Tribunal Federal, os organismos internacionais permanecem, em regra, detentores do privilégio da imunidade absoluta. 2. Os organismos internacionais, ao contrário dos Estados, são associações disciplinadas, em suas relações, por normas escritas, consubstanciadas nos denominados tratados e/ou acordos de sede. Não têm, portanto, a sua imunidade de jurisdição pautada pela regra costumeira internacional, tradicionalmente aplicável aos Estados estrangeiros. Em relação a eles, segue-se a regra de que a imunidade de jurisdição rege-se pelo que se encontra efetivamente avençado nos referidos tratados de sede. 3. No caso específico da ONU, a imunidade de jurisdição, salvo se objeto de renúncia expressa, encontra-se plenamente assegurada na Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, também conhecida como -Convenção de Londres-, ratificada pelo Brasil por meio do Decreto nº 27.784/1950. Acresça-se que tal privilégio também se encontra garantido na Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas das Nações Unidas, que foi incorporada pelo Brasil por meio do Decreto nº 52.288/1963, bem como no Acordo Básico de Assistência Técnica com as Nações Unidas e suas Agências Especializadas, promulgado pelo Decreto nº 59.308/1966. 4. Assim, porque amparada em norma de cunho internacional, não podem os organismos, à guisa do que se verificou com os Estados estrangeiros, ter a sua imunidade de jurisdição relativizada, para o fim de submeterem-se à jurisdição local e responderem, em conseqüência, pelas obrigações contratuais assumidas, dentre elas as de origem trabalhista. Isso representaria, em última análise, a quebra de um pacto internacional, cuja inviolabilidade encontra-se constitucionalmente assegurada (art. 5º, § 2º, da CF/88). 5. Embargos conhecidos, por violação ao artigo 5º, § 2º, da Constituição Federal, e providos para, reconhecendo a imunidade absoluta de jurisdição da ONU/PNUD, restabelecer o acórdão regional, no particular." 

Sob esta nova ótica, não há como se afirmar ofensa literal a dispositivos da Constituição Federal e de lei infraconstitucional invocados.
Com esses fundamentos, dou provimento ao recurso de embargos para determinar o restabelecimento do v. acórdão do e. TRT da 10ª Região.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de embargos por divergência jurisprudencial e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o restabelecimento do v. acórdão do e. TRT da 10ª Região.
Brasília, 23 de setembro de 2010.

HORÁCIO SENNA PIRES
Ministro Relator

K:\JURIDICO\2 - ACÓRDÃOS 2010\SBDI-1\SBDI-1\SETEMBRO23\E-ED-RR\71800-42-2004-5-10-0003.doc